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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 11:06
Ação de Rescisão de Contrato
Justiça Gratuita. Sustenta o agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento, pois seus rendimentos mensais são inferiores a dois salários mínimos
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 14:45
Depósito recursal é declarado inconstitucional pelo STF
Conforme o presidente da OAB Nacional, “As taxas devem ser proporcionais ao serviço prestado e não ao valor da causa”
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 10:00
Advogada contratada antes da CF/88 tem vínculo reconhecido com INSS
Art. 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 18:10
Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal
O juiz decidiu desfavoravelmente ao recurso da FADESP que pretendia limitar em R$ 500 reais o valor da anuidade cobrada pela OAB
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Setembro de 2024 - 17:47
QUESTÃO DA FALTA DE PREPARO DOS CANDIDATOS A CARGO POLÍTICO NO BRASIL
Este artigo visa debater sobre a falta de preparo dos candidatos a cargos políticos no Brasil, a desinformação, e possíveis soluções.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 13:39
Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião
João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci-Creci, destaca questões como a função social da propriedade e a necessidade de o requerente não poder ser proprietário de imóvel rural ou urbano!
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:30
O controle social dos orçamentos públicos
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 15:26
Justiça proíbe punição a médicos que divulgam suas pós-graduações
Decisão considera ilegal resolução do CFM que proíbe médicos de informarem suas pós-graduações a pacientes.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 15:52
Vacinação COVID: Compulsória ou Voluntária
Segue artigo do professor pós doutor Marcelo Válio, referência nacional no direito de pessoas vulneráveis, sobre a eventual obrigatoriedade de vacinação contra Covid 19.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 11:24
Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas
No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 09:23
STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2019 - 10:18
Segunda Turma determina que município assegure vaga para criança em creche
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 10:17
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 17:03
STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 09:06
STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral
Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleições em casos de perda mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 10:36
Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 14:03
Juiz que proibiu Lula de deixar o país vê risco de fuga após condenação em segunda instância
Defesa do ex-presidente entregou o passaporte de Lula nesta sexta-feira (26) à Polícia Federal em São Paulo. Lula cancelou viagem que faria à Etiópia.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 12:14
Comissão da Câmara deve concluir votação de projeto que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é permitido
Texto-base foi aprovado há duas semanas, mas deputados ainda precisam analisar destaques. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 16:44
Mantida prescrição de dois anos para trabalhador indígena considerado integrado
Ele demorou quatro anos para ajuizar a ação.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 09:01
Justiça decide que tio deve pagar pensão alimentícia a sobrinho com síndrome grave
No caso, o pai abandonou o jovem econômica e afetivamente, e a avó paterna é idosa e vive de aposentadoria.
